Art. 2 - (VETADO).
Lei nº 8.653, de 10 de Maio de 1993Ementa Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.653, de 10 de Maio de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.653
- Ano
- 1993
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