Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.657, de 21 de Maio de 1993Ementa Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.657, de 21 de Maio de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.657
- Ano
- 1993
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