Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de maio de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Lázaro Ferreira Barboza ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.657, de 21 de Maio de 1993Ementa Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.657, de 21 de Maio de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.657
- Ano
- 1993
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