LegislacaoEmenta Autoriza a abertura de crédito suplementar para pagamento de dívidas de Exercícios Findos.
Legislacao
Lei nº 868, de 15 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 868
- Ano
- 1949