Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no § 1º do art. 2º.
Lei nº 8.688, de 21 de Julho de 1993Ementa Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 8.688, de 21 de Julho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.688
- Ano
- 1993
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