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Lei nº 8.698, de 27 de Agosto de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.698
Ano: 1993

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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