Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.698, de 27 de Agosto de 1993Ementa Altera dispositivo da Lei nº 8694, de 12 de agosto de 1993.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.698, de 27 de Agosto de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.698
- Ano
- 1993
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