LegislacaoEmenta Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de despesas efetuadas em 1948.
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Lei nº 870, de 16 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 870
- Ano
- 1949