Art. 1 - Fica aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – um crédito especial de Cr$ 112.000.00 (cento e doze mil cruzeiros), para o pagamento de despesas efetuadas, no exercício, de 1948, com as substituições necessárias ao funcionamento do Tribunal e as convocações de juizes dos Estados a que essas substituições de um lugar.
Lei nº 870, de 16 de Outubro de 1949Ementa Abre ao Poder Judiciário crédito especial para pagamento de despesas efetuadas em 1948.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 870, de 16 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 870
- Ano
- 1949
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