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Lei nº 8.701, de 1º de Setembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.701
Ano: 1993

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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