Art. 2 - Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 333, de 6 de julho de 1993.
Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993Ementa Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei nº 8656, de 21 de maio de 1993.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.703, de 6 de Setembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.703
- Ano
- 1993
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