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Lei nº 8.710, de 24 de Setembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.710
Ano: 1993

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 223

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