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Lei nº 8.712, de 28 de Setembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.712
Ano: 1993

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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