Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Clóvis de Barros Carvalho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.712, de 28 de Setembro de 1993Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.712, de 28 de Setembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.712
- Ano
- 1993
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