Art. 1 - São transformados em cargos de Procurador Regional da República vinte e sete cargos de Procurador da República vagos, criados pelo Decreto-Lei nº 2.386, de 18 de dezembro de 1987, e transformados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Lei nº 8.721, de 27 de Outubro de 1993Ementa Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.721, de 27 de Outubro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.721
- Ano
- 1993
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