Art. 2 do Lei nº 8.721, de 27 de Outubro de 1993

Art. 2 - São criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público Federal, os cargos em comissão, as Gratificações pela Representação de Gabinete e os cargos efetivos, a serem providos por concurso público, relacionados no Anexo desta Lei.