Art. 2 - O Poder Executivo providenciará a sinalização, em todo o seu percurso, através de placas, com o nome do ex-Presidente.
Lei nº 8.733, de 25 de Novembro de 1993Ementa Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.733, de 25 de Novembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.733
- Ano
- 1993
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