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Lei nº 8.740, de 3 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.740
Ano: 1993

Ementa

Autoriza a doação do imóvel que menciona.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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