Art. 2 - A área a ser doada destina-se à expansão do Parque Estadual das Lauráceas, com o qual confronta.
Lei nº 8.740, de 3 de Dezembro de 1993Ementa Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.740, de 3 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.740
- Ano
- 1993
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