Art. 1 - Ficam anistiados os débitos dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito realizado em 21 de abril de 1993.
Lei nº 8.744, de 9 de Dezembro de 1993Ementa Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.744, de 9 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.744
- Ano
- 1993
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