Lei nº 8.746, de 9 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.746
Ano: 1993

Ementa

Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h