Lei nº 8.758, de 13 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 8.758
Ano: 1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de Cr$ 47.952.671,00, para fins que especifica.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h