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Lei nº 8.762, de 14 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.762
Ano: 1993

Ementa

Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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