Art. 1 do Lei nº 8.776, de 21 de Dezembro de 1993

Art. 1 - O caput do art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. A receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional, será destinada, preferencialmente, ao atendimento das seguintes despesas: ........................................................................................................................................"