Art. 4 - A Caixa procederá a reforma dos seus estatutos, no que for necessário, a fim de adaptá-los ás exigências desta Lei, que servirá de título para a respectiva averbação no Registro de Imóveis.
Lei nº 880, de 20 de Outubro de 1949Ementa Dispõe sobre a doação de um terreno à Caixa Beneficente da Guarda Civil do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 880, de 20 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 880
- Ano
- 1949
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