Art. 3 do Lei nº 880, de 20 de Outubro de 1949

Art. 3 - Extinguido-se a Caixa. será devolvido à União a terreno doação com as respetivas acessões. salvados, porém, os direitos do financiador, até o integral pagamento do débito decorrente das operações a que alude o artigo 2º