LegislacaoEmenta Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 8.724, de 18 de janeiro de 1946.
Legislacao
Lei nº 884, de 21 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 884
- Ano
- 1949