Art. 1 do Lei nº 884, de 21 de Outubro de 1949

Art. 1 - São revogados os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 8.724, de 18 de janeiro de 1946 que dispõem sôbre a forma de provimento dos cargos das carreiras de Tecnologista-Engenheiro e Tecnologista-Químico do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.