Art. 9 do Lei nº 8.850, de 28 de Janeiro de 1994

Art. 9 - Revoga-se o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.450, de 29 de julho de 1988, com alteração do Art. 14 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989. SENADO FEDERAL, 28 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. SENADOR CHAGAS RODRIGUES 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211