Art. 1 - O valor máximo da mensalidade escolar no mês de agosto de 1993, de acordo com o inciso II do art. 2º. da Lei nº. 8.170, de 17 de janeiro de 1991, será determinado pelo valor da mensalidade efetivamente cobrada no mês de julho, acrescido do valor da mensalidade do mês de janeiro, corrigido este pelo fator 1,40961.
Lei nº 8.869, de 15 de Abril de 1994Ementa Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.869, de 15 de Abril de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.869
- Ano
- 1994
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