Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994Ementa Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.881
- Ano
- 1994
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