Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994Ementa Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.881, de 3 de Junho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.881
- Ano
- 1994
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