Art. 2 - Fica revogado o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei nº 8.883, de 8 de Junho de 1994Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.883, de 8 de Junho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.883
- Ano
- 1994
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.