Art. 48 do Lei nº 8.883, de 8 de Junho de 1994

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

Parágrafo único - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis." ........................................................................................................................................ "Art. 53. ...........................................................................................................................

§ 3º - Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feita até vinte e quatro horas.

§ 4º - O edital de leilão deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará." "Art. 55. ..........................................................................................................................

§ 1º - (VETADO). ......................................................................................................................................... "Art. 56. ............................................................................................................................

§ 1º - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;