Art. 3 do Lei nº 8.909, de 6 de Julho de 1994

Art. 3 - O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, firmará acordo de cooperação técnica com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, no prazo de até trinta dias a partir da publicação desta lei, para a execução das atividades relacionadas com a recepção, cadastro, análise inicial e parecer técnico sobre pedidos de registros e de concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, para posterior homologação pelo referido Conselho, até que venham a ser implantados os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Assistência Social.