Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.919, de 15 de Julho de 1994Ementa Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.919, de 15 de Julho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.919
- Ano
- 1994
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