Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de julho de 1994; 173 da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Djalma Bastos de Morais ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.919, de 15 de Julho de 1994Ementa Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.919, de 15 de Julho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.919
- Ano
- 1994
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