LegislacaoEmenta Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 8.947, de 8 de Dezembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.947
- Ano
- 1994