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Lei nº 8.976, de 6 de Janeiro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.976
Ano: 1995

Ementa

Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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