Dos Objetivos e Definições
Art. 1 - O Serviço de TV a Cabo obedecerá aos preceitos da legislação de telecomunicações em vigor, aos desta lei e aos regulamentos baixados pelo Poder Executivo.
Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995Ementa Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.977
- Ano
- 1995
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