Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995 | JusConsulta

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Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.977
Ano: 1995

Ementa

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Artigos(46)

Art. 1Dos Objetivos e Definições
Art. 2

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