Art. 36 do Lei nº 8.977, de 6 de Janeiro de 1995

I - tenha cumprido satisfatoriamente as condições da concessão;

II - venha atendendo à regulamentação do Poder Executivo;

III - concorde em atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.

Parágrafo único - A renovação da outorga não poderá ser por infração não comunicada à operadora de TV a Cabo, ou na hipótese do cerceamento de defesa, na forma desta lei.