LegislacaoEmenta Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
Legislacao
Lei nº 8.979, de 13 de Janeiro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.979
- Ano
- 1995