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Lei nº 8.997, de 24 de Fevereiro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.997
Ano: 1995

Ementa

Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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