LegislacaoEmenta Autoriza a abertura de crédito extraordinário para socorrer vítimas de incêndio.
Legislacao
Lei nº 900, de 26 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 900
- Ano
- 1949