Art. 1 - O inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea n: "Art. 275. ..........................................................................................................................
I - .....................................................................................................................................
II - ....................................................................................................................................
n) - que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário."