Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.040, de 9 de Maio de 1995Ementa Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.040, de 9 de Maio de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.040
- Ano
- 1995
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