Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.085, de 17 de Agosto de 1995Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.085, de 17 de Agosto de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.085
- Ano
- 1995
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