Art. 3 do Lei nº 922, de 17 de Novembro de 1949

Art. 3 - Esta Lei entrara, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. Dutra. Daniel de Carvalho. Guilherme da Silveira. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211