Art. 19 - Aplica-se aos gestores e responsáveis por instituições que permitam a prática de qualquer dos atos ilícitos previstos nesta Lei o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 29 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996Ementa Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Legislacao
Art. 19 do Lei nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.263
- Ano
- 1996
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